Criada Lei de Proteção ao Professor e Comissão de estudo do novo Estatuto dos Servidores Municipais

Em busca da valorização do profissional da educação, foi sancionado Projeto de Lei de autoria do vereador Marcos Magalhães, que visa trazer respeito e dignidade aos docentes, tendo em vista dados que afirmam que mais de mais de 85% já sofreram algum tipo de agressão física ou verbal no desempenho de sua função. A mesma lei, já existente em outros Municípios, estabelece medidas preventivas e orientadoras destinadas a inibir qualquer violência contra educadores da rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira

Após a realização da Lei, o vereador, que é  professor e já foi servidor público estatutário do Município recebeu convite para participar da Comissão de estudo do Estatuto dos Servidores Públicos de Miguel Pereira, visando a revisão e criação do desejado novo estatuto, visando normatizar conquistas históricas e garantir direitos ao funcionalismo público Municipal.

Uma grande conquista. Estatuto da Juventude é aprovado

Após quase dez anos de tramitação no Congresso Nacional, o Estatuto da Juventude, (PLC 98/2011),  que estabelece direitos para pessoas de 15 a 29 anos, enfim foi aprovado. Entre os avanços previstos no texto sancionado estão os direitos dos estudantes a pagar meia passagem em ônibus interestaduais, e dos estudantes e jovens de baixa renda, de pagar meia-entrada em atividades culturais. No que diz respeito à meia-entrada em eventos culturais, ficou estabelecido pelos produtores o limite de 40% do total de ingressos vendidos.

Presentes no ato de sanção do Estatuo, artistas e lideranças juvenis de quase todos partidos, entre eles, um dos principais interlocutores da aprovação do Projeto, Marco Antônio Cabral, Presidente Nacional da JPMDB e também o vereador Marcos Magalhães, líder do PMDB na Câmara de Miguel Pereira, representando  vereadores da Juventude no  interior Fluminense.

O documento prevê ainda a garantia do acesso dos os 51 milhões de brasileiros entre 15 e 29 anos  jovens a direitos básicos, como justiça, educação, saúde, lazer, transporte público, esporte, liberdade de expressão e trabalho., defendendo princípios como os de promoção da autonomia dos jovens, da criatividade, da valorização de suas participações sociais e políticas, do respeito à identidade e à diversidade, com a garantia do bem-estar, do desenvolvimento e de uma vida segura e sem discriminação. O direito ao envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o benefício próprio e de suas comunidades, cidades, regiões e país também é assegurado pelo Estatuto.